Título: |
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LEI Nº 11.051 28/08/1991 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Altera a legislaçao concernente a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 29/08/1991 p. 1-2 c. todas |
Retificação: |
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- DOM 31/08/1991 p. 2 c. 2 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 336/1990 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
Revogação: |
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Revoga as tabelas anexas e os arts. 8º e 15 da Lei nº 9.670/1983.; (ver documento) Revoga o art. 2º (todo) da Lei nº 10.821/1989.; (ver documento) Lei nº 13.477/2002 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Indexação: |
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Isençao /art. 3º/ - Lançamento - Parcelamento /art. 2º, par. 1º e par. 4º/ - Pessoa fisica /art. 3º/ - Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento |