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Título:   LEI Nº 11.051  28/08/1991  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Altera a legislaçao concernente a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 29/08/1991 p. 1-2 c. todas
Retificação:   - DOM 31/08/1991 p. 2 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 336/1990 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Revogação:   Revoga as tabelas anexas e os arts. 8º e 15 da Lei nº 9.670/1983.; (ver documento)
Revoga o art. 2º (todo) da Lei nº 10.821/1989.; (ver documento)
Lei nº 13.477/2002 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:   Isençao /art. 3º/ - Lançamento - Parcelamento /art. 2º, par. 1º e par. 4º/ - Pessoa fisica /art. 3º/ - Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento


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